Tendo escrito sobre o ENQUADRAMENTO SOCIAL do trabalho – 1º parte (21-08-2018)- e sobre o seu ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO (2ª parte ( 12-09-2 018 ) -, proponho-me, agora, dar noções gerais sobre as FONTES DE DIREITO que regulamentam as relações que sustentam a vivência entre patrões e empregados.
I -- DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Lei fundamental, contra as regras da qual não pode haver disposição legal, regulamentar ou qualquer outra, pública ou privada, é a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
No nº 1 do artigo 58º do Capítulo I da Constituição determina-se que “ TODOS TÊM DIREITO AO TRABALHO” , descrevendo-se no nº 2 e suas 3 alíneas a maneira de o Estado assegurar esse direito.
No artigo 59º descrevem-se os DIREITOS DOS TRABALHADORES, determinando o seu nº1 que “todos têm direito, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, entre outras:
- à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual, salário igual, de forma a garantir uma existência condigna:
- à prestação de trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
- à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
- à assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional,” etc.
Ainda no nº2 do artigo 59º se determina que “incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:”
- ao estabelecimento e atualização do salário mínimo nacional;
- à fixação dos limites da duração do trabalho;
- à proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem atividades em condições violentas, insalubres, tóxicas ou perigosas, etc.
II -- DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
É no artigo 23ºº da Declaração que se determina, no nº1, que “toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego”.
No seu nº2 determina-se que “sem discriminação alguma, todos têm direito a salário igual por trabalho igual”.
No nº 3 fala-se no direito, para quem trabalha, a uma remuneração equitativa e satisfatória.
No nº 4 determina-se que “toda a pessoa tem o direito de fundar, com outras pessoas, sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.”
No artigo 24º da Declaração determina-se que “ toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas.”
III -- DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO – O CÓDIGO DO TRABALHO -
Na Relação Individual de Trabalho sobressai o CÓDIGO DO TRABALHO, aprovado pela Lei 99/2 003, de 27 de agosto de 2 003 que, no seu artigo 1º aprova o CÓDIGO DO TRABALHO, publicado em anexo à indicada lei e que dela faz parte integrante e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2 003 – artº 3º -.
A Lei nº 35/2 004, de 29 de Julho de 2 004, regulamentou a Lei 99/2 003, referida anteriormente, que aprovou o Código do Trabalho.
É neste Código que se descrevem as regras do CONTRATO DE TRABALHO que, nos termos do artº 1º “está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, assim com aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé”.
No artº 2º determina-se que os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.
A - NEGOCIAIS são a CONVENÇÃO COLETIVA, o ACORDO DE ADESÃO e a DECISÃO DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA.
As Convenções Coletivas podem ser:
---CONTRATOS COLETIVOS celebrados entre associações sindicais e associações de empregadores;
---ACORDOS COLETIVOS celebrados por Associações Sindicais e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;
---ACORDOS DE EMPRESA subscritos por Associações Sindicais e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.
B - NÃO NEGOCIAIS são o REGULAMENTO DE EXTENSÃO, o REGULAMENTO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS e a DECISÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA.
IV -- CONTRATO DE TRABALHO
É uma importante FONTE DE DIREITO ( talvez a mais importante ) que se define, no artº 10º , como
“o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direção destas“.
É no contrato que as entidades patronais e os trabalhadores inserem as cláusulas, as regras e as condições através das quais se regem as relações laborais.
Seria fastidioso desenvolver, neste trabalho, os princípios constantes do Código e, por isso, vou limitar-me a enunciar os capítulos mais importantes e que tanta celeuma levantam na sua discussão e em que os sindicatos “lutam”, para obter mais regalias, protestando, fazendo greves e utilizando outros “instrumentos” para demonstrar à sociedade as razões da “luta” que travam.
No Código do Trabalho definem-se regras, entre as quais refiro as mais importantes:
- Igualdade e não discriminação em função do sexo; - Proteção da maternidade e da paternidade; - Trabalho noturno; - trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ou deficiência; - Trabalhador estudante; - Trabalhador estrangeiro; - Empresas; - Formação do contrato; - Período experimental; - Direitos, deveres e garantias das partes; - Termo certo; - Termo incerto;
Local de trabalho; - Tempo de trabalho; - Horário de trabalho; - Trabalho a tempo parcial ; -Trabalho suplementar; - Descanso semanal; - Feriados; - Férias; - Faltas; - Teletrabalho; - Comissão de serviço; -
Retribuição e outras atribuições patrimoniais: - Retribuição mínima; - Segurança, higiene e saúde no trabalho; - Acidentes de trabalho; -Doenças profissionais; -Incumprimento do contrato; -Cessação do contrato; - Despedimento, etc, etc., etc.
Não me vou alongar mais, terminando, por hoje.
Para todos e todas, vai um abraço, com votos de saúde e alegria.
De: asal.mail@sapo.pt <asal.mail@sapo.pt> Enviado: 17 de outubro de 2018 22:33 Para: mamy6501 Assunto: pedido
Caro António Manuel Lopes Alves Martins
As poucas palavras que escreveu no blogue ANIMUS SEMPER (Mensagens) entendi-as como o envio de um email novo para eu juntar à lista dos 230 que já temos. Muito bem! Antes, já tínhamos um email parecido - mamy65@hotmail.com - que não sei se é o seu antigo ou se é de outra pessoa. Por favor, deslinde este imbróglio... Se este é outro email seu, posso riscá-lo? Na lista dos aniversários, também não temos ninguém com o seu nome. Assim, eu pedia-lhe que nos enviasse a sua data de nascimento e o seu n.º de telefone para a lista dos antigos alunos dos seminários da diocese de Portalegre e Castelo Branco, pois é com gosto que diariamente publicamos os aniversariantes. Estes dados servem apenas para a Comissão da Associação contactar com os colegas. Já lhe enviei o nosso último CONVITE. Se puder estar no Restelo no dia 17 de Novembro, melhor... Eu sou de Sobreira Formosa e tenho só 79 anos!!! Um abraço do António Henriques
RESPOSTA:
Hoje, 13:04:30 WEST
De:
Manuel António Martins <mamy6501@hotmail.com>
Para:
asal.mail@sapo.pt
Bom dia!
Obrigado pela mensagem. O email referido está incompleto, pois o correcto é o indicado, posteriormente (mamy6501@hotmail.com).
O meu nome: António Manuel Lopes Alves Martins. Data de nascimento: 20-12-1954. Sou do Concelho da Sertã, da aldeia de Felgaria, da antiga freguesia de Nesperal, com residência em Braga. N.º telemóvel: 968 196 473.
Abraço do António Martins, que em Dezembro completará 64 anos de idade. Sou dos mais novos, mas é com gosto que tenho estado nos encontros anuais, desde Alcains e que espero estar na Sertã, no próximo encontro, pois as idades de cada um de nós são pormenores, nas nossas vivências em comum, nos seminários.
No silêncio daquela sala de espera do consultório médico, num dia sombrio de Inverno, aquela exclamação da criança, sentada ao lado da mãe, chamou-me a atenção.
De imediato, aquela mãe envolve o seu menino com o braço e diz-lhe:
- Vá, senta-te no colo da mãe para te agasalhar.
O miúdo, ajudado pelo braço da mãe, estica-se, faz um pequeno esforço e senta-se no regaço materno, dando pequenos trejeitos ao corpo para facilitar o aconchego do xaile em que a mãe pretende envolvê-lo. Acabada a operação, olho para a criança e vejo, emocionado, a sensação de alegria estampado no seu rosto, através de um sorriso moderado mas altamente expressivo. Passados uns momentos a mãe olha-o com ternura e pergunta-lhe:
- Então, já não tens frio?
- Não, mãe. Já estou quentinho e gosto muito de estar no teu colo.
Preso como estava por aquele quadro humano, permaneci com os olhos fixos nele. Aos poucos, a criança foi revirando os olhos e, passado pouco tempo, adormeceu.
Lá fora, um vento agreste acicatava o frio que enregelava os corpos apressados dos transeuntes.
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Naquele final de manhã num dos últimos dias de Abril, deambulei pelos campos da minha aldeia, inebriado pela beleza campestre que me envolvia. Para onde quer que me virasse, a policromia surgia em todas as direcções: flores de todos os matizes, árvores viçosas de todos os tamanhos, zonas verdes a perder de vista, o sussurro dos riachos que desciam das encostas, o canto das aves com uma sonoridade inebriante, o cheiro vigoroso que emanava da terra rejuvenescida, uma temperatura amena e confortável, enfim, a sensação de vitalidade em tudo o que me rodeava.
Como quem aspira a confundir-se com uma tão idílica envolvente, sentei-me numa lájea, existente debaixo de frondosa árvore. Enquanto a minha mente enaltecia todas as virtualidades da primavera, surgia também a inevitável comparação com o Inverno que a antecedera. Daqui me surgiram as tradicionais acusações que costumamos fazer em relação a esta estação do ano, a mal amada dos homens: o frio, aquele maldito frio; a chuva, aquela aborrecida chuva; o vento, aquele ciclónico vento; a neve, aquela bonita mas traiçoeira neve; as trovoadas, aquelas amedrontadoras e devastadoras trovoadas; mas, acima de tudo, o frio, aquele frio que enregela os corpos, que traz constipações e gripes, que faz tremer as criancinhas e os velhos, que causa frieiras nas mãos, que arrefece os pés e nos causa mal-estar e que até nos fustiga o nariz, pondo-o vermelho e a pingar.
Eis senão quando, no meio do meu exercício mental, enaltecendo a primavera e amaldiçoando o Inverno, surge à minha frente uma figura de mulher esplendorosa, envolvida em vistoso manto, exibindo um sorriso encantador, parecendo a encarnação da própria beleza.
Saudou-me, deixando-me como que inebriado, dado o inesperado encontro que me era proporcionado. Sentou-se numa pedra à minha frente, sorriu sedutora e inocentemente, talvez divertida com o meu espanto, com certeza bem visível.
- Não te assustes, disse. Quero apenas falar um pouco contigo e esclarecer-te acerca de uns equívocos que alimentas na tua cabeça. Não sou bruxa e muito menos feiticeira. Quando te disser quem sou, compreender-me-ás.
- Mas…- balbuciei, sem saber bem o que poderia dizer.
- Ouve, que eu quero despachar-me, porque estou com pressa, já que tenho muito trabalho pela frente, pois não gosto que se pense ou diga mal da minha família.
- Mas, eu nem conheço a tua família!
- Conheces. Mal, mas conheces. Sabes, um dom que eu tenho e que me foi dado por Deus ou pela Natureza (interpreta como quiseres) é o de saber ler o pensamentos dos homens e das mulheres. E tu, desde que aí te sentaste, tiveste uns pensamentos muito errados e quero fazer-te compreender isso para que os corrijas. Não gosto que ofendam a minha família, muito menos o meu pai.
- Mas eu nem conheço o teu pai… Como posso ofendê-lo?
- Conheces. E melhor do que estás a pensar. Escuta, que se não nunca mais daqui saio. Estiveste ou não aí a pensar mal e até a amaldiçoar o Inverno?
- Sim. E não achas que tenho razão?
- Nenhuma. Tu e outros homens como tu, e há muitos, são, além de estúpidos, ingratos e injustos. Andas aí deleitado com o que te estou a proporcionar, mas não pensas porque posso dar-te tudo isso, a ti e a todos os seres da natureza. Tudo o que tens agora, deve-lo, mais do que a mim, ao meu pai. Se não fossem as muitas chuvas que ele enviou, como se fortaleceria a terra? Senão fossem os ventos, como se reproduziriam as plantas que tanto admiras agora? Se não fossem as enxurradas, a neve, a geada, as trovoadas, como se evitariam as secas em muitas das terras, dispostas a esmo por todo o planeta? Se não tivesse existido o meu pai antes de mim, quem rejuvenesceria a terra, toda a terra? Quem daria força às árvores, aos arbustos, às ervas? Como se alimentariam os animais? Como teriam os rios os caudais que transportam a água para todos os lados? Como se encheriam os lagos e as barragens e como saciariam os animais a sede? Como subsistiriam os animais que hibernam e tão úteis são ao equilíbrio da natureza, ao ecossistema, como agora finoriamente se diz? E o frio, esse precioso bem que muitos de vós estupidamente amaldiçoam. Puxa por essa cabeça e não te será difícil descobrir as múltiplas vantagens que ele traz às vossas vidas. Amaldiçoam o frio que o meu pai dá gratuitamente, e depois gastam fortunas a produzir frio artificialmente… É mais importante o frio do que o calor, ainda que se complementem. O calor é criador, mas se não for antecedido pelo frio, transformar-se-á em simples destruidor da natureza. Usa o meu pai , nalguns casos, de alguma violência para atingir os seus objectivos? Mas quem são vocês, os homens, para o criticarem, se andam sempre envolvidos em guerras estúpidas e agressividades mesquinhas?.. O meu pai pode ser feio e mal encarado, mas é um poço de virtudes.
Suponho que o que te disse será suficiente para compreenderes os esclarecimentos que pretendia transmitir-te. São horas de partir.
- Espera um pouquinho, por favor, quero fazer-te uma pergunta e dizer uma coisa.
-Diz lá o que é.
-Primeiro, quero agradecer-te a linda lição que me deste e que modificou o meu modo de pensar, porque tens razão em tudo o que disseste. Mas diz-me, quem és tu e quem é o teu pai?
-Não há dúvida de que a tua inteligência é mesmo fraquinha!.. Como é possível que ainda não tenhas descoberto? Toma nota: o meu pai chama-se Inverno e o meu nome é Primavera. E, como filha que sou, devo, não só respeitá-lo, mas estar-lhe sempre grata por tudo o que fez por mim ao longo da sua existência.
E, como aparecera, desapareceu.
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Levantei-me e caminhei ainda atónito com o que me acontecera e, num repente, veio-me à memória o episódio da sala de espera, relembrando o sorriso daquela criança quando se aconchegou no colo da sua mãe, felicíssima, porque nada há melhor para uma criança do que o colo da sua mãe. E tudo aconteceu porque o menino teve frio. Abençoado frio, que tanta felicidade pode dar…
